HC 899926 - DECISAO

HC 899926 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as matérias sobre excesso de prazo não foram examinadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância), o writ encontra-se deficientemente instruído sem prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, e há processos pendentes no tribunal de origem cuja resolução pode influir no tema, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a medida liminar.

Parties
Paciente: MICHEL ARAÚJO BARBOSA ALEIXO ALVES; Corpo Coator: Desembargadora da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Conflito De Competência, Segredo De Justiça, Prova Pré Constituída, Competência/prevenção
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Parties

MICHEL ARAÚJO BARBOSA ALEIXO ALVES

Paciente

Desembargadora da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Corpo Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 alegado constrangimento ilegal por ato de Desembargadora
  3. 3 adiamento de decisão em razão de conflito negativo de competência e processos pendentes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as matérias sobre excesso de prazo não foram examinadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância), o writ encontra-se deficientemente instruído sem prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, e há processos pendentes no tribunal de origem cuja resolução pode influir no tema, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a medida liminar.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.