HC 897785 - DECISAO

HC 897785 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por não demonstrar flagrante ilegalidade; a alegação de excesso de prazo não se sustenta diante da complexidade do inquérito (pluralidade de investigados, fatos conexos e diligências pendentes), de modo que não se pode, na via estreita do writ, trancar o inquérito.

Parties
Paciente: ROSILENE OLIVEIRA DOS SANTOS; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Homicídio Qualificado, Jurisprudência Consolidada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Homicídio Qualificado Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSILENE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial em sede de habeas corpus
  3. 3 excesso de prazo na investigação criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por não demonstrar flagrante ilegalidade; a alegação de excesso de prazo não se sustenta diante da complexidade do inquérito (pluralidade de investigados, fatos conexos e diligências pendentes), de modo que não se pode, na via estreita do writ, trancar o inquérito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.