HC 856121 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de atraso injustificado na prestação jurisdicional apto a caracterizar excesso de prazo: a sessão do júri foi redesignada em razão de pedido defensivo para perícia, a perícia foi realizada e juntada aos autos, e aplicaram-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como as súmulas do STJ que superam a alegação de excesso após pronúncia/encerramento da instrução.

Parties: Agravante: MARIZAN DE FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Perícia Em Aparelho Celular, Habeas Corpus, Pronúncia

Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Perícia Em Aparelho Celular Habeas Corpus Pronúncia

Case Brief

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Parties

MARIZAN DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 excesso de prazo na formação da culpa
2 revogação da prisão preventiva
3 realização de perícia em aparelho celular apreendido

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter, na íntegra, a decisão agravada que determinou a realização da perícia e rechaçou a revogação da prisão preventiva