HC 900521 - DECISAO

HC 900521 - DECISAO

Não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia apta a justificar a superação da Súmula 691 do STF; a decisão do Tribunal de Justiça apresenta fundamentação idônea ao indeferir liminar, requerendo-se informações do juízo acoimado para aferir eventual desídia, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA SOUZA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o pedido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Competência Originária, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Progressão De Regime Competência Originária Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA SOUZA DE AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo das Execuções
  2. 2 possibilidade de conhecimento originário de habeas corpus contra decisão de relator de tribunal superior diante da Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos para superação da Súmula 691 (flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia)

Ratio Decidendi

Não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia apta a justificar a superação da Súmula 691 do STF; a decisão do Tribunal de Justiça apresenta fundamentação idônea ao indeferir liminar, requerendo-se informações do juízo acoimado para aferir eventual desídia, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.