HC 885089 - DECISAO

HC 885089 - DECISAO

Não se caracterizou excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva, porque o recurso aguarda cumprimento de carta precatória e não há indícios de desídia do Poder Judiciário ou da acusação; considerada a pena aplicada (8 anos, 10 meses e 20 dias, regime inicial fechado), a manutenção da custódia não se mostra desproporcional. Assim, denega-se a ordem e recomenda-se que o Tribunal de origem imprima celeridade no julgamento da apelação n. 5006768-46.2021.8.24.0010.

Parties
Paciente: PABLO DINO DOS SANTOS GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Apelação Criminal, Cumprimento De Carta Precatória
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Apelação Criminal Cumprimento De Carta Precatória

Case Brief

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Parties

PABLO DINO DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação criminal
  2. 2 Pedido de relaxamento/expedição de alvará de soltura por excesso de prazo
  3. 3 Verificação de desídia do Poder Judiciário ou da acusação

Ratio Decidendi

Não se caracterizou excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva, porque o recurso aguarda cumprimento de carta precatória e não há indícios de desídia do Poder Judiciário ou da acusação; considerada a pena aplicada (8 anos, 10 meses e 20 dias, regime inicial fechado), a manutenção da custódia não se mostra desproporcional. Assim, denega-se a ordem e recomenda-se que o Tribunal de origem imprima celeridade no julgamento da apelação n. 5006768-46.2021.8.24.0010.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Recomenda ao Tribunal de origem que imprima celeridade no julgamento da Apelação n. 5006768-46.2021.8.24.0010.