HC 885947 - DECISAO

HC 885947 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois não cabe sua utilização como substitutivo do recurso de apelação e não se verificou flagrante ilegalidade. A alegação de excesso de prazo foi afastada por não haver desídia estatal e por se tratar de análise que demanda juízo de razoabilidade, considerando a gravidade do delito e o quantum da pena (14 anos). Foi recomendada, contudo, a reavaliação da necessidade da segregação cautelar pelo Relator da apelação diante do tempo decorrido e da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: P M; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1508910-16.2019.8.26.0344
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Reexame Da Necessidade Da Segregação Cautelar, Recurso De Apelação
Processual Penal Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Reexame Da Necessidade Da Segregação Cautelar Recurso De Apelação

Case Brief

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Parties

P M

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1508910-16.2019.8.26.0344

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 reexame periódico da necessidade da prisão preventiva após sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois não cabe sua utilização como substitutivo do recurso de apelação e não se verificou flagrante ilegalidade. A alegação de excesso de prazo foi afastada por não haver desídia estatal e por se tratar de análise que demanda juízo de razoabilidade, considerando a gravidade do delito e o quantum da pena (14 anos). Foi recomendada, contudo, a reavaliação da necessidade da segregação cautelar pelo Relator da apelação diante do tempo decorrido e da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se ao Relator da Apelação n. 1508910-16.2019.8.26.0344 que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019 (ADIs 6581/DF e 6582/DF).
  • Publique-se.