HC 864667 - DECISAO

HC 864667 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva, ante a inexistência de desídia do Judiciário ou da acusação, a tramitação das peças processuais demonstrando diligência, os efeitos da pandemia e limitações do cartório, e a elevada pena imposta que justifica o prazo de julgamento; assim, denega-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL DE OLIVEIRA AZEVEDO; Órgão Julgador / Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Habeas Corpus, Execução Provisória, Roubo Majorado, Uso De Documento Falso, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Habeas Corpus Execução Provisória Roubo Majorado +2 more

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador / Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação e sua eventual caracterização como constrangimento ilegal
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva em razão de excesso de prazo
  3. 3 consideração da quantidade de pena na aferição de eventual excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva, ante a inexistência de desídia do Judiciário ou da acusação, a tramitação das peças processuais demonstrando diligência, os efeitos da pandemia e limitações do cartório, e a elevada pena imposta que justifica o prazo de julgamento; assim, denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus (denegação da ordem).
  • Recomendar ao Tribunal estadual que imprima celeridade no julgamento da apelação.