HC 884891 - DECISAO

HC 884891 - DECISAO

Havendo sentença penal condenatória proferida após a instrução, resta superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa nos termos da Súmula 52/STJ, de modo que o habeas corpus que pleiteia relaxamento da prisão preventiva ficou prejudicado; além disso, eventual reversão demandaria revolvimento fático-probatório que não se admite na via do writ.

Parties
Paciente: EDUARDO ANUNCIACAO CORREA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decidido Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 52/stj

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Parties

EDUARDO ANUNCIACAO CORREA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decidido Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 52/STJ com a superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Havendo sentença penal condenatória proferida após a instrução, resta superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa nos termos da Súmula 52/STJ, de modo que o habeas corpus que pleiteia relaxamento da prisão preventiva ficou prejudicado; além disso, eventual reversão demandaria revolvimento fático-probatório que não se admite na via do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.