HC 875388 - ACORDAO

HC 875388 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada ilegalidade manifesta decorrente de excesso de prazo: o processo, que apura tráfico de drogas e organização criminosa, é complexo (mais de 20 réus) e exige diversas diligências, de modo que o lapso temporal de aproximadamente 15 meses de custódia preventiva não se mostrou desarrazoado; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recursos ordinários salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: FABIANA REGINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
agrego regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa

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Parties

FABIANA REGINA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 complexidade do feito e sua influência no prazo processual
  3. 3 substitutividade do habeas corpus em relação a recursos ordinários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada ilegalidade manifesta decorrente de excesso de prazo: o processo, que apura tráfico de drogas e organização criminosa, é complexo (mais de 20 réus) e exige diversas diligências, de modo que o lapso temporal de aproximadamente 15 meses de custódia preventiva não se mostrou desarrazoado; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recursos ordinários salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

agrego regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.