HC 865778 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a ação penal decorre de operação complexa com grande número de investigados (54), há dificuldades de citação e incidentes processuais a serem resolvidos, estavam designadas audiências de instrução em março de 2024, e não se verificou desídia do Poder Público; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Parties: Agravante/paciente: CAIO CESAR MENDES DE ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome: agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics: Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Razoabilidade, Proporcionalidade

Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Razoabilidade Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

CAIO CESAR MENDES DE ANDRADE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
2 alegação de excesso de prazo na prisão cautelar
3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que não conheceu do habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva nos termos da relatoria