AREsp 2485415 - DECISAO

AREsp 2485415 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante pela demora desproporcional (quase seis anos) da atuação estatal em primeira instância, sem informações sobre andamento, diligências ou perspectiva de conclusão e sem fundamentação concreta que justificasse a manutenção da prisão preventiva (limitando-se a referência genérica a outros processos), o Tribunal, com base no art. 654, § 2º, do CPP e em sua jurisprudência sobre excesso de prazo, concedeu habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva e julgou prejudicado o agravo regimental.

Parties
Agravante: ABENILTON PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática E Concessão De Habeas Corpus De Ofício; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; revogada a prisão preventiva; agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Diligência Na Tramitação Processual
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Concessão De Habeas Corpus De Ofício Diligência Na Tramitação Processual

Case Brief

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Parties

ABENILTON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática E Concessão De Habeas Corpus De Ofício; Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental/agravo em recurso especial
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva ante demora processual
  3. 3 Caracterização de excesso de prazo como constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante pela demora desproporcional (quase seis anos) da atuação estatal em primeira instância, sem informações sobre andamento, diligências ou perspectiva de conclusão e sem fundamentação concreta que justificasse a manutenção da prisão preventiva (limitando-se a referência genérica a outros processos), o Tribunal, com base no art. 654, § 2º, do CPP e em sua jurisprudência sobre excesso de prazo, concedeu habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva e julgou prejudicado o agravo regimental.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; revogada a prisão preventiva; agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Concedo habeas corpus, de ofício, a fim de revogar a prisão preventiva.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental.