RHC 196038 - DECISAO

RHC 196038 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso porque não ficou demonstrada culpa ou desídia do Judiciário na eventual mora processual; há registros de comunicados sobre supostas violações à monitoração eletrônica e audiência designada, de modo que o prazo de tramitação não configura, automaticamente, violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Parties
Impetrante/recorrente: Francisco Adecio de Sousa Feijo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Recurso (decisão Denegatória)
Outcome
nego seguimento ao recurso
Legal Topics
Excesso De Prazo, Retirada De Monitoração Eletrônica, Tornozeleira Eletrônica, Razoável Duração Do Processo, Proporcionalidade, Razoabilidade
Execução Penal Habeas Corpus Monitoração Eletrônica Excesso De Prazo Retirada De Monitoração Eletrônica Tornozeleira Eletrônica Razoável Duração Do Processo Proporcionalidade +1 more

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Parties

Francisco Adecio de Sousa Feijo

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Recurso (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para análise de pedido de retirada de monitoração eletrônica
  2. 2 existência de culpa ou desídia do Judiciário na mora processual
  3. 3 possibilidade de concessão de medida de urgência para retirada da tornozeleira

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso porque não ficou demonstrada culpa ou desídia do Judiciário na eventual mora processual; há registros de comunicados sobre supostas violações à monitoração eletrônica e audiência designada, de modo que o prazo de tramitação não configura, automaticamente, violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso com recomendação ao Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Camocim/CE para que empregue celeridade na análise do pedido de retirada de monitoração eletrônica nos Autos n. 8000001-27.2021.8.06.0111.
  • Publique-se.