HC 895746 - DECISAO

HC 895746 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da jurisprudência desta Corte, não se verifica desídia do Judiciário nem excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão, sobretudo em razão do elevado quantum da pena imposta ao paciente; ademais, a ausência de reavaliação em 90 dias, por si só, não determina a revogação automática da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS MOREIRA DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Apelação Criminal
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Reavaliação Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Apelação Criminal

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Parties

JOSE CARLOS MOREIRA DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de reavaliação em 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 consideração do quantum da pena para aferição de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da jurisprudência desta Corte, não se verifica desídia do Judiciário nem excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão, sobretudo em razão do elevado quantum da pena imposta ao paciente; ademais, a ausência de reavaliação em 90 dias, por si só, não determina a revogação automática da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, nos termos da Lei 13.964/2019
  • Preconiza-se celeridade na tramitação do processo