HC 900419 - DECISAO

HC 900419 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque as questões suscitadas não foram previamente analisadas pelo tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância) e porque, quanto ao alegado excesso de prazo, os autos demonstram regular andamento, existência de decisão de pronúncia e processamento do pedido de desaforamento, não evidenciando constrangimento ilegal patente.

Parties
Paciente: EDER SOARES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Desaforamento, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Desaforamento Tribunal Do Júri Supressão De Instância

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Parties

EDER SOARES BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de análise de tese defensiva
  3. 3 imposição de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque as questões suscitadas não foram previamente analisadas pelo tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância) e porque, quanto ao alegado excesso de prazo, os autos demonstram regular andamento, existência de decisão de pronúncia e processamento do pedido de desaforamento, não evidenciando constrangimento ilegal patente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.