HC 878958 - DECISAO

HC 878958 - DECISAO

Não se configurou excesso de prazo ou constrangimento ilegal porque a revisão criminal foi distribuída em 03/11/2023 e o andamento é regular; os prazos processuais não têm caráter de fatalidade e devem ser aferidos pela razoabilidade, de modo que não há fundamentação para concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO DE ARAÚJO VIDAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Revisão Criminal, Liminar, Princípio Da Razoabilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Excesso De Prazo Liminar Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE ARAÚJO VIDAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de revisão criminal
  2. 2 caracterização de constrangimento ilegal
  3. 3 aplicação do princípio da razoabilidade na avaliação de prazos processuais

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo ou constrangimento ilegal porque a revisão criminal foi distribuída em 03/11/2023 e o andamento é regular; os prazos processuais não têm caráter de fatalidade e devem ser aferidos pela razoabilidade, de modo que não há fundamentação para concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se