RHC 192811 - DECISAO

RHC 192811 - DECISAO

Não se reconheceu coação ilegal nem excesso de prazo suficiente para concessão do habeas corpus, diante do regular impulso processual, da complexidade do feito (pluralidade de réus, expedição de precatórias e sucessivas suspensões da instrução), da ocorrência de atos processuais relevantes (oitivas, alegações finais, pronúncia) e da fundamentação concreta da prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública e à gravidade da conduta, sendo insuficientes, por ora, medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP).

Parties
Paciente: AFONSO HENRIQUE LOPES DIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Parquet (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Procedimento Do Tribunal Do Júri, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Procedimento Do Tribunal Do Júri Pronúncia

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Parties

AFONSO HENRIQUE LOPES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parquet (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto de custódia provisória
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu coação ilegal nem excesso de prazo suficiente para concessão do habeas corpus, diante do regular impulso processual, da complexidade do feito (pluralidade de réus, expedição de precatórias e sucessivas suspensões da instrução), da ocorrência de atos processuais relevantes (oitivas, alegações finais, pronúncia) e da fundamentação concreta da prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública e à gravidade da conduta, sendo insuficientes, por ora, medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP).

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.