RHC 196198 - DECISAO

RHC 196198 - DECISAO

Verificada a superveniente perda do objeto do habeas corpus, posto que a denúncia foi ofertada em 07/03/2024 e recebida em 12/03/2024 e a audiência de instrução foi designada para 16/05/2024; assim, afasta-se a pretensão de excesso de prazo e julga-se prejudicado o recurso, mantendo-se a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CP em razão da necessidade de garantia da ordem pública e da gravidade dos fatos e antecedentes do paciente.

Parties
Paciente: MARCIO ALVES MONTEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recebimento De Denúncia, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recebimento De Denúncia Habeas Corpus Homicídio Qualificado

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Parties

MARCIO ALVES MONTEIRO

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Juízo de origem

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CP
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Verificada a superveniente perda do objeto do habeas corpus, posto que a denúncia foi ofertada em 07/03/2024 e recebida em 12/03/2024 e a audiência de instrução foi designada para 16/05/2024; assim, afasta-se a pretensão de excesso de prazo e julga-se prejudicado o recurso, mantendo-se a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CP em razão da necessidade de garantia da ordem pública e da gravidade dos fatos e antecedentes do paciente.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.