HC 864145 - ACORDAO

HC 864145 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão anterior e porque as informações do juízo de origem demonstraram que o processo tramita regularmente (pluralidade de denunciados, diligências como cartas precatórias e outros processos envolvendo os agravantes), não configurando excesso de prazo apto a ensejar constrangimento ilegal passível de remédio via habeas corpus, observando-se o juízo de razoabilidade na análise do prazo processual.

Parties
Agravante: DIEGO LEITE DA SILVA; Agravante: THIAGO LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DIEGO LEITE DA SILVA

Agravante

THIAGO LEITE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 obrigação de apresentar novos argumentos no agravo regimental
  3. 3 regularidade do trâmite processual diante da pluralidade de réus e de diligências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão anterior e porque as informações do juízo de origem demonstraram que o processo tramita regularmente (pluralidade de denunciados, diligências como cartas precatórias e outros processos envolvendo os agravantes), não configurando excesso de prazo apto a ensejar constrangimento ilegal passível de remédio via habeas corpus, observando-se o juízo de razoabilidade na análise do prazo processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e recomendar ao juízo a quo a maior celeridade possível ao julgamento do processo