HC 905655 - DECISAO

HC 905655 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há constrangimento ilegal manifesto apto a afastar a Súmula 691 do STF: a prisão preventiva foi decretada em 12/01/2024 (substituindo prisão temporária de 14/12/2023), de modo que não estava ultrapassado o prazo de reavaliação a 90 dias quando interposto o primeiro habeas corpus; ademais, o Relator justificou a indeferição liminar pela necessidade de informações da autoridade coatora e pela gravidade do delito, não se verificando, sem exame mais aprofundado, fumus boni iuris para antecipar a tutela.

Parties
Impetrante/advogado: Felipe Pimentel Carrijo Faria; Paciente: VICTOR GABRIEL SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Exmo. Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Regime De Plantão (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão Preventiva a Cada 90 Dias, Súmula 691 STF, Lei 13.964/2019, Artigo 316, Parágrafo Único, Do Código De Processo Penal, Prisão Temporária Vs Prisão Preventiva
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Revisão Da Prisão Preventiva a Cada 90 Dias Súmula 691 STF Lei 13.964/2019 Artigo 316, Parágrafo Único, Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Felipe Pimentel Carrijo Faria

Impetrante/advogado

VICTOR GABRIEL SILVA SANTOS

Paciente

Exmo. Desembargador Relator

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Regime De Plantão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva e aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator (Súmula 691 do STF)
  3. 3 necessidade de informações da autoridade coatora para verificar alegado excesso de prazo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há constrangimento ilegal manifesto apto a afastar a Súmula 691 do STF: a prisão preventiva foi decretada em 12/01/2024 (substituindo prisão temporária de 14/12/2023), de modo que não estava ultrapassado o prazo de reavaliação a 90 dias quando interposto o primeiro habeas corpus; ademais, o Relator justificou a indeferição liminar pela necessidade de informações da autoridade coatora e pela gravidade do delito, não se verificando, sem exame mais aprofundado, fumus boni iuris para antecipar a tutela.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro na Súmula nº 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.