HC 909555 - DECISAO

HC 909555 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de manifesto constrangimento ilegal que justificasse a superação do óbice de supressão de instância, e entendimento de que alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem, o que impõe aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de Justiça do Maranhão; assim, indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOELSON SOUSA FERREIRA; Coatora: desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 691 STF Trancamento De Ação Penal

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Parties

JOELSON SOUSA FERREIRA

Paciente

desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  3. 3 necessidade de exame aprofundado pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de manifesto constrangimento ilegal que justificasse a superação do óbice de supressão de instância, e entendimento de que alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem, o que impõe aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de Justiça do Maranhão; assim, indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.