HC 860568 - ACORDAO

HC 860568 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de alterar o decisum unipessoal; não se configurou excesso de prazo para julgamento da apelação diante da pena aplicada (8 anos e 4 meses), da complexidade do feito, do conflito negativo de competência e das providências pendentes no Tribunal de origem, razão pela qual não há demonstração de mora estatal nem ilegalidade no trâmite processual.

Parties
Agravante: Ewerton Pereira Damasceno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Conflito De Competência, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Conflito De Competência Inovação Recursal

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Parties

Ewerton Pereira Damasceno

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação
  2. 2 aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de alterar o decisum unipessoal; não se configurou excesso de prazo para julgamento da apelação diante da pena aplicada (8 anos e 4 meses), da complexidade do feito, do conflito negativo de competência e das providências pendentes no Tribunal de origem, razão pela qual não há demonstração de mora estatal nem ilegalidade no trâmite processual.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Ewerton Pereira Damasceno.
  • Recomendar celeridade no julgamento da apelação criminal n. 1.0324.20.002344-2/001, caso ainda não tenha sido julgada.