RHC 193119 - DECISAO

RHC 193119 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque as questões centrais (excesso de prazo no julgamento do Recurso em Sentido Estrito e fundamento da prisão preventiva) não foram apreciadas pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem informou que o recurso em sentido estrito estava pautado para julgamento, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONALDO ALMEIDA CORREIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Seguimento Negado (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Nego seguimento ao recurso.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp)

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Parties

RONALDO ALMEIDA CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Seguimento Negado (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução e na formação da culpa
  2. 2 excesso de prazo no julgamento do Recurso em Sentido Estrito
  3. 3 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação analisada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque as questões centrais (excesso de prazo no julgamento do Recurso em Sentido Estrito e fundamento da prisão preventiva) não foram apreciadas pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem informou que o recurso em sentido estrito estava pautado para julgamento, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso.

Orders

  • Intimem-se.