HC 907592 - DECISAO

HC 907592 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal ou desídia estatal apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a demora na apreciação dos pedidos executórios está justificada pela necessidade de digitalização integral dos autos físicos remetidos a empresa terceirizada; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para conferir maior celeridade nem para suprir recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BERNARDO LOPES JACINTO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Digitalização De Autos, Remição De Pena, Progressão De Regime, Desídia Judicial, Atos Coatores
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Excesso De Prazo Digitalização De Autos Remição De Pena Progressão De Regime +2 more

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Parties

BERNARDO LOPES JACINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na apreciação de pedidos na execução penal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Justificativa da demora por digitalização de autos e caracterização de desídia

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal ou desídia estatal apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a demora na apreciação dos pedidos executórios está justificada pela necessidade de digitalização integral dos autos físicos remetidos a empresa terceirizada; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para conferir maior celeridade nem para suprir recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Recomenda-se ao juízo da execução penal que imprima celeridade na digitalização dos autos e na apreciação dos pedidos executórios.