HC 874298 - ACORDAO

HC 874298 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque (i) o relator tinha competência para decidir monocraticamente em razão de jurisprudência consolidada; (ii) o habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo ilegalidade flagrante não demonstrada; (iii) a pretensão de extensão dos benefícios não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser conhecida por esta Corte sem supressão de instância; e (iv) não se configurou excesso de prazo dada a complexidade da operação (54 réus), a existência de diligências pendentes e audiências designadas para março de 2024, não havendo desídia do Poder Público.

Parties
Agravante: ANDERSON FLORENTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Extensão De Benefícios a Corréus, Julgamento Monocrático, Supressão De Instância, Razoabilidade E Proporcionalidade
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Parties

ANDERSON FLORENTINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão de liberdade provisória a corréus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque (i) o relator tinha competência para decidir monocraticamente em razão de jurisprudência consolidada; (ii) o habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo ilegalidade flagrante não demonstrada; (iii) a pretensão de extensão dos benefícios não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser conhecida por esta Corte sem supressão de instância; e (iv) não se configurou excesso de prazo dada a complexidade da operação (54 réus), a existência de diligências pendentes e audiências designadas para março de 2024, não havendo desídia do Poder Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.