RHC 182722 - ACORDAO

RHC 182722 - ACORDAO

Não há excesso de prazo porque o agravante foi pronunciado em 29/08/2023, de modo que incide a Súmula 21/STJ, e o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21/stj, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21/stj Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 incidência da Súmula 21/STJ
  3. 3 necessidade de apresentar novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo porque o agravante foi pronunciado em 29/08/2023, de modo que incide a Súmula 21/STJ, e o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.