RHC 182108 - DECISAO

O recurso foi extinto sem análise de mérito por perda do objeto, pois o encerramento superveniente do inquérito policial tornou inexistente o alegado constrangimento ilegal constituído pelo atraso nas investigações.

Parties: Recorrente: WILSON PARISI; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Extinto Por Perda De Objeto
Outcome: recurso extinto sem análise de mérito por perda do objeto
Legal Topics: Excesso De Prazo, Encerramento De Inquérito Policial, Perda De Objeto, Extorsão (art. 158 Do Código Penal), Usura (art. 4º Da Lei N. 1.521/1951), Posse Ilegal De Arma De Fogo (art. 12 Da Lei N.10.826/2003), Lavagem De Dinheiro (art. 1º, Caput, Da Lei N. 9.613/1998), Associação Criminosa (art. 288, Parágrafo Único, Do Cp)

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Encerramento De Inquérito Policial Perda De Objeto Extorsão (art. 158 Do Código Penal) Usura (art. 4º Da Lei N. 1.521/1951) +3 more

Case Brief

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Parties

WILSON PARISI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Extinto Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
2 perda de objeto em razão do encerramento do inquérito policial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso extinto sem análise de mérito por perda do objeto

Orders

Julgo extinto o presente recurso sem análise de mérito, em razão da perda do objeto.
Publique-se.