HC 876530 - DECISAO

Embora a denúncia tenha sido oferecida tardiamente, houve delonga injustificada na apresentação da exordial acusatória durante a custódia preventiva (perdurou quase sete meses), caracterizando constrangimento ilegal e autorizando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, compatíveis com a gravidade imputada e a razoável duração do processo.

Parties: Paciente: MARCUS VINICIUS MARQUES DE CARVALHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: ordem concedida
Legal Topics: Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico Internacional De Drogas, Habeas Corpus

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Parties

MARCUS VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia e formação da culpa
2 razoável duração do processo
3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida

Orders

Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Comparecimento mensal em juízo para informar endereço e justificar atividades.