HC 908091 - DECISAO

HC 908091 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia da sentença condenatória e do decreto prisional) que impedem a demonstração do fumus boni iuris e a adequada análise de eventual ilegalidade flagrante, em observância ao ônus de instrução documental exigido em habeas corpus e ao RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE INÁCIO DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Provisória, Liminar, Ônus De Instrução Documental
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Provisória Liminar Ônus De Instrução Documental

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Parties

ALEXANDRE INÁCIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 constrangimento ilegal por encarceramento provisório
  3. 3 ônus de instrução documental no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia da sentença condenatória e do decreto prisional) que impedem a demonstração do fumus boni iuris e a adequada análise de eventual ilegalidade flagrante, em observância ao ônus de instrução documental exigido em habeas corpus e ao RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.