RHC 185034 - DECISAO

RHC 185034 - DECISAO

Converteu-se o pedido de reconsideração em julgamento e, no mérito, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a medida cautelar de internação provisória por tratamento ambulatorial e determinar a expedição do alvará de soltura, por entender configurado constrangimento ilegal e excesso de prazo, uma vez que a duração da medida ultrapassou o limite máximo da pena abstratamente cominada (conforme Súmula 527/STJ), apesar da fundamentação inicial da custódia.

Parties
Recorrente: CRISTIANO PEREIRA SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Provimento do recurso para substituir internação provisória por tratamento ambulatorial e determinar expedição do alvará de soltura.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Internação Provisória, Medida Cautelar, Tratamento Ambulatorial, Alvará De Soltura, Súmula 527/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida De Segurança/internação Provisória Excesso De Prazo Internação Provisória Medida Cautelar Tratamento Ambulatorial +2 more

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Parties

CRISTIANO PEREIRA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da internação provisória
  2. 2 Excesso de prazo na medida cautelar
  3. 3 Aplicação do Enunciado 527 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Converteu-se o pedido de reconsideração em julgamento e, no mérito, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a medida cautelar de internação provisória por tratamento ambulatorial e determinar a expedição do alvará de soltura, por entender configurado constrangimento ilegal e excesso de prazo, uma vez que a duração da medida ultrapassou o limite máximo da pena abstratamente cominada (conforme Súmula 527/STJ), apesar da fundamentação inicial da custódia.

Court Disposition

Provimento do recurso para substituir internação provisória por tratamento ambulatorial e determinar expedição do alvará de soltura.

Orders

  • Converter o pedido de reconsideração em julgamento
  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus