HC 875378 - DECISAO

HC 875378 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verifica excesso de prazo: a tramitação processual é regular, o feito apresenta complexidade, houve pronúncia (incidência da Súmula nº 21 do STJ) e já foi designada data de julgamento, afastando-se, por ora, qualquer constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: KATIA SILENE VIEIRA ou KATIA SILENE VIEIRA ROSINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Princípio Da Razoabilidade, Súmula Nº 21 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Princípio Da Razoabilidade Súmula Nº 21 Do STJ

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Parties

KATIA SILENE VIEIRA ou KATIA SILENE VIEIRA ROSINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula nº 21 do STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verifica excesso de prazo: a tramitação processual é regular, o feito apresenta complexidade, houve pronúncia (incidência da Súmula nº 21 do STJ) e já foi designada data de julgamento, afastando-se, por ora, qualquer constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se