HC 893239 - DECISAO

HC 893239 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque o requerente não comprovou a identidade fático-processual exigida pelo art.580 do CPP e pela jurisprudência para que se estendam efeitos do habeas corpus concedido a outro corréu, inexistindo indicação de tempo de prisão cautelar que justificasse a extensão.

Parties
Requerente: RAFAEL SAVIO MARTINS; Corréu Beneficiado: FÁBIO WASHINGTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Extensão De Julgado, Identidade Fático Processual, Art. 580 CPP, Art. 312 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Extensão De Julgado Identidade Fático Processual Art. 580 CPP Art. 312 CPP

Case Brief

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Parties

RAFAEL SAVIO MARTINS

Requerente

FÁBIO WASHINGTON DA SILVA

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de ordem de habeas corpus a corréu
  2. 2 Requisito de identidade fático-processual (art.580 CPP)
  3. 3 Existência ou não de excesso de prazo e tempo de prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque o requerente não comprovou a identidade fático-processual exigida pelo art.580 do CPP e pela jurisprudência para que se estendam efeitos do habeas corpus concedido a outro corréu, inexistindo indicação de tempo de prisão cautelar que justificasse a extensão.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Intimem-se.