HC 914622 - DECISAO

HC 914622 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou culpa do Judiciário na demora; considerando o princípio da razoabilidade e a complexidade do feito (pluralidade de réus e diversidade de delitos), a alegação de excesso de prazo não autoriza a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDERSON LOPES MOTTA; Autoridade Coatora: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Artigo 33 Da Lei 11.343/2006, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Artigo 33 Da Lei 11.343/2006 Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

ANDERSON LOPES MOTTA

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação da apelação
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou culpa do Judiciário na demora; considerando o princípio da razoabilidade e a complexidade do feito (pluralidade de réus e diversidade de delitos), a alegação de excesso de prazo não autoriza a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada em habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem em habeas corpus.
  • Cientifique-se o parquet federal.