HC 878435 - DECISAO

HC 878435 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a tramitação do processo mostrou-se regular e eventual atraso decorre de atos da defesa (incidindo a Súmula 64 do STJ), além de não ser cabível habeas corpus como substituto de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: THIAGO HASSER MOREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Duração Razoável Do Processo, Súmula 64 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Duração Razoável Do Processo Súmula 64 Do STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO HASSER MOREIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 responsabilidade da defesa por eventual atraso processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a tramitação do processo mostrou-se regular e eventual atraso decorre de atos da defesa (incidindo a Súmula 64 do STJ), além de não ser cabível habeas corpus como substituto de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.