HC 896425 - DECISAO

HC 896425 - DECISAO

A alegação de excesso de prazo foi superada em razão do julgamento da apelação criminal n. 5002138-55.2022.8.24.0189 em 18/4/2024, quando o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao apelo, de modo que não subsistem os fundamentos do habeas corpus, o que autoriza sua declaração de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LENIR ALVES DE SOUZA; Paciente: RODRIGO BERNARDES SIMAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Alvará De Soltura

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Parties

LENIR ALVES DE SOUZA

Paciente

RODRIGO BERNARDES SIMAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 pedido de expedição de alvará de soltura
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

A alegação de excesso de prazo foi superada em razão do julgamento da apelação criminal n. 5002138-55.2022.8.24.0189 em 18/4/2024, quando o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao apelo, de modo que não subsistem os fundamentos do habeas corpus, o que autoriza sua declaração de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.