HC 910928 - DECISAO

HC 910928 - DECISAO

Apesar de o paciente estar preso provisoriamente desde 20/7/2022 e a apelação ter sido admitida em 3/4/2023 com distribuição no Tribunal em 15/4/2024, o Tribunal entendeu que o prazo de tramitação não é desproporcional quando ponderada a pena imposta (8 anos, 10 meses e 20 dias), a complexidade da causa e o acervo dos julgadores; por isso, não há excesso de prazo que autorize a concessão do habeas corpus, sendo denegado in limine.

Parties
Paciente: LUIZ BEZERRA NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (denegação in Limine)
Outcome
Denegado o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Prisão Provisória, Execução Provisória Da Pena, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Prisão Provisória Execução Provisória Da Pena Progressão De Regime

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Parties

LUIZ BEZERRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (denegação in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento de apelação criminal
  2. 2 Aplicação da garantia da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 Possibilidade de expedição de guia de recolhimento provisória da pena e progressão de regime antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Apesar de o paciente estar preso provisoriamente desde 20/7/2022 e a apelação ter sido admitida em 3/4/2023 com distribuição no Tribunal em 15/4/2024, o Tribunal entendeu que o prazo de tramitação não é desproporcional quando ponderada a pena imposta (8 anos, 10 meses e 20 dias), a complexidade da causa e o acervo dos julgadores; por isso, não há excesso de prazo que autorize a concessão do habeas corpus, sendo denegado in limine.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus, in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Recomendo ao Desembargador relator da Apelação n. 0833130-69.2022.8.18.0140 o julgamento célere do recurso, em respeito à prioridade legal de réu preso.