HC 909838 - DECISAO

HC 909838 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado excesso de prazo (faltando comprovação da interposição do recurso, extrato de andamento ou informação sobre o número de corréus que apelaram), sendo obrigação do impetrante instruir adequadamente o remédio mandamental.

Parties
Impetrante: JHONATHAN EDUARDO GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Autoridade Coatora
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Coação Ilegal Autoridade Coatora

Case Brief

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Parties

JHONATHAN EDUARDO GONÇALVES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 alegação de excesso de prazo no julgamento de apelação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado excesso de prazo (faltando comprovação da interposição do recurso, extrato de andamento ou informação sobre o número de corréus que apelaram), sendo obrigação do impetrante instruir adequadamente o remédio mandamental.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.