HC 899343 - DECISAO

HC 899343 - DECISAO

Negado o habeas corpus por inexistir desídia estatal e por verificar-se que o processo, apesar de complexo e com pluralidade de réus, tramitou normalmente, com recebimento das respostas à acusação e designação de audiência de instrução e julgamento, não havendo excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: THIAGO VIEIRA FELIPPE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Organização Criminosa Duração Razoável Do Processo

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Parties

THIAGO VIEIRA FELIPPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 prisão preventiva
  3. 3 ausência de desídia do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus por inexistir desídia estatal e por verificar-se que o processo, apesar de complexo e com pluralidade de réus, tramitou normalmente, com recebimento das respostas à acusação e designação de audiência de instrução e julgamento, não havendo excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.