HC 907009 - DECISAO

HC 907009 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade nem risco iminente à liberdade de locomoção do investigado (que está solto); o prazo para conclusão do inquérito é impróprio e a dilação temporal é justificável diante da complexidade dos fatos e das diligências requisitadas pelo Ministério Público, estando os autos com o MP para formação da opinio delicti, de modo que o remédio constitucional não se presta como substituto de recursos legais.

Parties
Paciente: NELSON LINS E SILVA ALVAREZ PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 11ª Turma; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Trancamento De Inquérito, Flagrante Ilegalidade, Liberdade De Locomoção
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Inquérito Policial Trancamento De Inquérito Flagrante Ilegalidade Liberdade De Locomoção

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Parties

NELSON LINS E SILVA ALVAREZ PRADO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 11ª Turma

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão que mantém investigação em curso
  2. 2 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  3. 3 legitimidade da autoridade coatora

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade nem risco iminente à liberdade de locomoção do investigado (que está solto); o prazo para conclusão do inquérito é impróprio e a dilação temporal é justificável diante da complexidade dos fatos e das diligências requisitadas pelo Ministério Público, estando os autos com o MP para formação da opinio delicti, de modo que o remédio constitucional não se presta como substituto de recursos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.