RHC 197796 - DECISAO

RHC 197796 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por não se vislumbrar flagrante ilegalidade no excesso de prazo, diante da regular tramitação e complexidade do processo, e por ser inviável ao STJ analisar pedido de medidas cautelares não decidido pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JOSIBERTO FERREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JOSIBERTO FERREIRA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 análise do pedido de imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por não se vislumbrar flagrante ilegalidade no excesso de prazo, diante da regular tramitação e complexidade do processo, e por ser inviável ao STJ analisar pedido de medidas cautelares não decidido pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.