HC 915516 - DECISAO

HC 915516 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de via recursal própria e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade ou morosidade injustificada atribuível ao Poder Judiciário capazes de caracterizar excesso de prazo na formação da culpa, diante da complexidade dos delitos e da regular tramitação processual.

Parties
Paciente: MILTON MOTTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade; ordem não concedida (denegada).
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Cautelar Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo Flagrante Ilegalidade Concessão De Ofício

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Parties

MILTON MOTTA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e prisão cautelar prolongada
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade para concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de via recursal própria e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade ou morosidade injustificada atribuível ao Poder Judiciário capazes de caracterizar excesso de prazo na formação da culpa, diante da complexidade dos delitos e da regular tramitação processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade; ordem não concedida (denegada).

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.