HC 898414 - DECISAO

HC 898414 - DECISAO

Apesar da condenação a 8 anos de reclusão, verificou-se desídia no processamento do recurso pela Corte local (distribuição equivocada e inércia do gabinete), configurando excesso de prazo; por isso concedeu-se a ordem liminar para que o Tribunal de origem julgue a apelação tão logo retornem os autos do Ministério Público e reavalie imediatamente a necessidade da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida in limine
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Competência Jurisdicional

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Parties

CLAUDIA MARIA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento de apelação criminal
  2. 2 Reavaliação da necessidade de prisão preventiva
  3. 3 Erro de distribuição de autos e desídia no processamento

Ratio Decidendi

Apesar da condenação a 8 anos de reclusão, verificou-se desídia no processamento do recurso pela Corte local (distribuição equivocada e inércia do gabinete), configurando excesso de prazo; por isso concedeu-se a ordem liminar para que o Tribunal de origem julgue a apelação tão logo retornem os autos do Ministério Público e reavalie imediatamente a necessidade da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida in limine

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem julgue a Apelação Criminal n. 0000300-36.2023.8.17.4001 tão logo retornem os autos do Ministério Público
  • Reavaliar imediatamente a necessidade da prisão preventiva da paciente, em atenção ao art. 316, parágrafo único, do CPP