HC 908747 - DECISAO

HC 908747 - DECISAO

Não há manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o exame das informações do Tribunal de origem demonstra tramitação regular do recurso (remessa em 19/02/2024, recebimento em 25/04/2024, distribuição em 26/04/2024 e intimação em 17/05/2024); considerando a necessidade de juízo de razoabilidade, a complexidade do caso e o quantum da pena aplicada, o Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Impetrante: RICHARD JUNIO MOREIRA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Reexame Da Prisão Cautelar, Alvará De Soltura, Art. 319 Do CPP, Art. 316 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Reexame Da Prisão Cautelar Alvará De Soltura +2 more

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Parties

RICHARD JUNIO MOREIRA SOARES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação
  2. 2 Alegado constrangimento ilegal por prisão preventiva prolongada
  3. 3 Pedido de alvará de soltura e de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não há manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o exame das informações do Tribunal de origem demonstra tramitação regular do recurso (remessa em 19/02/2024, recebimento em 25/04/2024, distribuição em 26/04/2024 e intimação em 17/05/2024); considerando a necessidade de juízo de razoabilidade, a complexidade do caso e o quantum da pena aplicada, o Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.