RHC 198356 - DECISAO

RHC 198356 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a prisão preventiva foi revista dentro dos prazos legais, não houve desídia do juízo e o alargamento dos prazos decorre de circunstâncias justificadas do processo (correção do nome do corréu, laudo papiloscópico, aditamento da denúncia e anulação de atos por falta de defesa técnica), de modo que a alegação de excesso de prazo não se sustenta e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Impetrante/recorrente: JADERSON JUSTINO GIAMBERARDINO; Corréu: Luciano da Silva Dias; Corréu: Eduardo Bueno de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Formação Da Culpa, Audiência De Instrução E Julgamento, Nulidade Por Falta De Defesa Técnica
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Formação Da Culpa Audiência De Instrução E Julgamento Nulidade Por Falta De Defesa Técnica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JADERSON JUSTINO GIAMBERARDINO

Impetrante/recorrente

Luciano da Silva Dias

Corréu

Eduardo Bueno de Lima

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa do recorrente
  2. 2 revisão da necessidade da prisão preventiva
  3. 3 nulidade de atos processuais por ausência de defesa técnica do corréu

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a prisão preventiva foi revista dentro dos prazos legais, não houve desídia do juízo e o alargamento dos prazos decorre de circunstâncias justificadas do processo (correção do nome do corréu, laudo papiloscópico, aditamento da denúncia e anulação de atos por falta de defesa técnica), de modo que a alegação de excesso de prazo não se sustenta e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se