HC 887164 - DECISAO

HC 887164 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo sido considerada a tramitação dos autos (autuação da apelação, vista ao Ministério Público e conclusão para julgamento) e a necessidade de sopesar a quantidade de pena aplicada na sentença ao avaliar a razoabilidade do tempo decorrido; determinou-se, contudo, recomendação de urgência no julgamento da apelação.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5001409-90.2022.8.24.0007); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Apelação, Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Apelação Duração Razoável Do Processo

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Parties

LUCAS RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5001409-90.2022.8.24.0007)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo sido considerada a tramitação dos autos (autuação da apelação, vista ao Ministério Público e conclusão para julgamento) e a necessidade de sopesar a quantidade de pena aplicada na sentença ao avaliar a razoabilidade do tempo decorrido; determinou-se, contudo, recomendação de urgência no julgamento da apelação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida (conforme e-STJ fls. 509/510)
  • Ordem de habeas corpus denegada