HC 912009 - DECISAO

HC 912009 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de excesso de prazo não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar utilização do writ em substituição ao recurso ordinário; o Ministério Público apresentou a denúncia (em 21/03/2024 segundo o Tribunal), o declínio de competência retardou o trâmite e não houve desídia estatal ou retardamento injustificado que configurasse excesso de prazo, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal à liberdade do paciente.

Parties
Paciente: HIAGO BARROS ZACARIAS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Homicídio Tentado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Declínio De Competência, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Homicídio Tentado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Declínio De Competência +1 more

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Parties

HIAGO BARROS ZACARIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de excesso de prazo não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar utilização do writ em substituição ao recurso ordinário; o Ministério Público apresentou a denúncia (em 21/03/2024 segundo o Tribunal), o declínio de competência retardou o trâmite e não houve desídia estatal ou retardamento injustificado que configurasse excesso de prazo, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal à liberdade do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo ao juízo singular celeridade na instrução processual.