HC 913550 - DECISAO

HC 913550 - DECISAO

Não se reconhece excesso de prazo apto a autorizar habeas corpus, pois a demora decorreu de reestruturação administrativa e do processo de digitalização massiva do acervo (transferência e digitalização de autos), havendo diligências do Juízo de Execução e remessa/saneamento em andamento, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE MORAES MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Duração Razoável Do Processo, Digitalização De Autos, Remessa De Autos
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Parties

CRISTIANO DE MORAES MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para remessa dos autos à Vara de Execução competente
  2. 2 necessidade de apreciação do pedido de progressão de regime
  3. 3 impacto da reorganização administrativa e da digitalização massiva no prazo de tramitação

Ratio Decidendi

Não se reconhece excesso de prazo apto a autorizar habeas corpus, pois a demora decorreu de reestruturação administrativa e do processo de digitalização massiva do acervo (transferência e digitalização de autos), havendo diligências do Juízo de Execução e remessa/saneamento em andamento, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego o habeas corpus.