HC 917725 - DECISAO

HC 917725 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face de decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; assim, indefere-se liminarmente o pedido, por ser caso que exige exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 superação da Súmula 691 do STF mediante flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face de decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; assim, indefere-se liminarmente o pedido, por ser caso que exige exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.