HC 877130 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque não se demonstrou mora injustificada do Poder Público ou do Judiciário: o paciente esteve foragido até 05/09/2019, a instrução foi encerrada em 26/01/2021 e houve pronúncia em 29/04/2022, além de constar autorização e providências para recambiamento; assim aplicam‑se as Súmulas 21 e 52 do STJ, afastando o reconhecimento de excesso de prazo.

Parties: Paciente: HAMILTONPEREIRA DOS SANTOS FILHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics: Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Razoável Duração Do Processo

Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Tribunal Do Júri Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

HAMILTONPEREIRA DOS SANTOS FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 Excesso de prazo para formação da culpa
2 Aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ
3 Necessidade de recambiamento do custodiado para realização do júri

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

Denegar a ordem
Recomendar ao juízo de origem que imprima celeridade no julgamento do feito