HC 914566 - DECISAO

HC 914566 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ impugna decisão monocrática do tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado competente, razão pela qual a Corte Superior não pode apreciar a matéria.

Parties
Paciente: ELSON LIMA TABOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Excesso De Prazo, Incompetência Do Juízo, Trancamento De Inquérito Policial, Retorno De Valores Apreendidos, Sigilo De Justiça, Impetração Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Incompetência Do Juízo Trancamento De Inquérito Policial Retorno De Valores Apreendidos Sigilo De Justiça +2 more

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Parties

ELSON LIMA TABOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 pedido de sigilo de justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ impugna decisão monocrática do tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado competente, razão pela qual a Corte Superior não pode apreciar a matéria.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Pedido de segredo de justiça indeferido
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus