HC 916714 - DECISAO

HC 916714 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque não ficou demonstrado, de plano e sem revolvimento probatório, constrangimento ilegal por excesso de prazo: há justa causa e complexidade das investigações (movimentação milionária, empresas supostamente utilizadas para lavagem, apreensão de bens, centenas de boletins e necessidade de oitiva de muitas vítimas), medidas cautelares e diligências em curso, além de manifestação do Ministério Público requisitando relatório final em prazo determinado, razão pela qual a continuidade do inquérito é justificável.

Parties
Paciente: EMERSON DOS SANTOS VIEIRA; Paciente: WELINGTON DOS SANTOS VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Organização Criminosa, Estelionato, Receptação, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Justa Causa, Prova Mínima, Complexidade Da Investigação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Organização Criminosa Estelionato Receptação +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

WELINGTON DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito por habeas corpus
  3. 3 existência de justa causa para a persecução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque não ficou demonstrado, de plano e sem revolvimento probatório, constrangimento ilegal por excesso de prazo: há justa causa e complexidade das investigações (movimentação milionária, empresas supostamente utilizadas para lavagem, apreensão de bens, centenas de boletins e necessidade de oitiva de muitas vítimas), medidas cautelares e diligências em curso, além de manifestação do Ministério Público requisitando relatório final em prazo determinado, razão pela qual a continuidade do inquérito é justificável.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se